SEI/TJRR - 1936589 - Documentação

Com o advento da Resolução CNJ n.º 347/2020 e Resolução TJRR/TP n.º 47/2021, foram estabelecidas regras sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário. Tais regras apontam para a unicidade do Poder Judiciário, que deve ser orientado por diretrizes que permitam a segurança, coerência e integridade das ações realizadas no âmbito das contratações públicas.

A Resolução CNJ n.º 347/2020 estabelece, ainda, em seu Art. 5º, importantes instrumentos da governança em contratações públicas do Poder Judiciário, entre eles, o Plano Anual de Capacitação.

Por sua vez, a Resolução TJRR/TP n.º 47/2021, estabelece em seu Art. 18 que a Escola Judiciária de Roraima – EJURR deverá garantir a capacitação, contínua e adequada, de gestores e fiscais de contratos, de pregoeiros e demais gestores e servidores da área de aquisições para o exercício de suas atribuições no que concerne a aquisições, gestão de riscos, gestão de contratos e gestão do orçamento, por meio do Plano Permanente de Capacitação em Contratações - PPCap, previsto no Art. 14, V da citada resolução. Para tanto, a EJURR será subsidiada pela Comissão Multissetorial de Capacitação, instituída pela Portaria TJRR/PR n. 44/2022, que indicará anualmente os eventos para capacitação dos agentes envolvidos nas funções-chave da gestão de contratações.

Portanto, para atendimento da referida Resolução foi estruturado o presente Plano de Capacitação, como objetivo de indicar os eventos de capacitação, qualificação, treinamento e formação específica e continuada, voltados para servidores e gestores, envolvidos na área de contratações e aquisições no setor público, seja na fase interna (planejamento e gestão da contratação), seja na fase externa (realização da licitação).

É um instrumento fundamental para organizar e coordenar o processo de capacitação e formação continuada, de modo a garantir que os servidores envolvidos na governança das contratações estejam devidamente preparados e atualizados para enfrentar os desafios e exigências do ambiente de trabalho em constante evolução.

Destaca-se, ainda, que o processo de capacitação e desenvolvimento de talentos é prática comum na Administração Pública e aos entes relacionados. Sua aplicação e recursos investidos também é justificada pela necessidade constante de aprimoramento de processos e maximização de resultados.

Ademais, os gestores públicos precisam aprimorar a governança das suas respectivas instituições, e questões como risco e controles internos ganham relevância institucional. Logo, adotar boas práticas de governança pública, com desenvolvimento contínuo dos servidores, pode incrementar o desempenho de órgãos e entidades públicas.

Isto posto, a Comissão Multissetorial de Capacitação de Governança das Contratações propõe a implantação deste Plano para que todos os envolvidos no processo de gestão das contratações tenham suas competências desenvolvidas por meio de capacitações internas e externas.

Servidores que atuam nas funções-chave da gestão de contratações, incluindo dirigentes, pregoeiros, membros das comissões de licitação, servidores que atuam na pesquisa de preços, gestores e fiscais de contratos, bem como agentes que atuam nas demais fases do processo de contratações.

O objetivo é capacitar servidores por área de atuação, tendo como base a Tabela 1 acostada ao Relatório de Execução do Plano Anual de Capacitação 2023 (EP. 1878041).

ATUAÇÃO	QUANTIDADE DE SERVIDORES POR ATUAÇÃO
INTEGRANTE DE EQUIPE DE PLANEJAMENTO	133
PREGOEIRO	4
FISCAIS TÉCNICOS	103
FISCAIS ADMINISTRATIVOS	10
GESTORES DE CONTRATOS	16
SERVIDORES DO NUJAD	10
SERVIDORES DA SAI	8
TOTAL	284

Em 2023 foram capacitados 132 servidores, do total de 284, perfazendo um percentual de 46,48% de servidores capacitados.

A meta geral prevista para o exercício de 2024, é capacitar pelo menos 48% dos servidores.

O monitoramento do grau de cumprimento da meta será realizado sistematicamente pela Comissão visando o alcance do maior número de servidores possíveis. Para tanto, a Comissão será subsidiada com o envio de informações pela Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP e Escola Judicial de Roraima - EJURR.

Em conformidade com o parágrafo único do Art. 18 da Resolução TJRR/TP n.º 47/2021, as capacitações indicadas para o exercício 2024 foram relacionadas no Anexo Único deste instrumento, contemplando, além dos cursos a serem realizados por intermédio da EJURR, cursos gratuitos na modalidade EAD, oferecidos pela ENAP e TCU e as capacitações provenientes das plataformas de curso já contratadas pelo TJRR.

Os cursos a cargo da EJURR foram listados por ordem de prioridade e serão executados conforme disponibilidade orçamentária.

Documento assinado eletronicamente por DIANE SOUZA DOS SANTOS, Secretário(a) de Gestão Administrativa, em 11/03/2024, às 09:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por TAINAH WESTIN DE CAMARGO MOTA, Secretário(a), em 11/03/2024, às 11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por HENRIQUE DE MELO TAVARES, Secretário Geral, em 11/03/2024, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por GEANNI PEREIRA MONTEIRO, Chefe de Setor, em 11/03/2024, às 11:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por FRANCIZA VERISSIMO DE CARVALHO, Secretário(a) Adjunto(a), em 11/03/2024, às 12:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por REUBENS MARIZ DE ARAUJO NOVO, Secretário(a), em 12/03/2024, às 09:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por TIAGO MENDONCA LOBO, Secretário(a), em 15/03/2024, às 09:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por BRUNA STEPHANIE DE MENDONCA FRANCA, Secretário(a), em 18/03/2024, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1936589 e o código CRC 76FF06C1.