SEI/TJRR - 1186648 - Ata de Reunião

COMISSÃO GESTORA DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às onze horas e trinta minutos, por meio de videoconferência (sistema Scriba), reuniram-se os integrantes da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas: Desembargadores Ricardo Oliveira - Presidente da Comissão (em exercício), Elaine Bianchi - membro, Almiro Padilha - membro convocado; e as servidoras do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC: Fernanda Cantanhede - Coordenadora, Laura Cabral, Rayandria Santiago e Rosa Claudia Queiroz - Assessoras.

Ato seguinte, a Coordenadora do NUGEPNAC destacou a publicação da Resolução n. 45/2021 do TJRR, que instituiu regras relativas ao processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e conferiu ao NUGEPNAC legitimidade para informar à Vice-Presidência acerca da eventual afetação ou julgamento de Tema pelos Tribunais Superiores da questão de direito material ou processual suscitada em IRDR.

Logo após, a Coordenadora informou a conclusão e divulgação do cronograma dos encontros do NUGEPNAC junto às unidades judiciais de 1º e 2º graus, por webconferência, que irão ocorrer em fevereiro de 2022, e que objetivam a sensibilização quanto à importância da correta movimentação no PROJUDI dos processos que tenham relação com os recursos de repercussão geral, recursos repetitivos e incidente de assunção de competência (IAC), bem como quanto à relevância da efetiva observância desses precedentes vinculantes.

Posteriormente, o Desembargador Ricardo Oliveira colocou em votação a aprovação da minuta de termo de cooperação a ser firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) e a Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE/RR), que objetiva à análise por aquela instituição dos processos passíveis de desistência em razão do valor da causa com supedâneo na Lei Estadual nº 1024/2016. Salientou, também, que foi realizado um levantamento prévio de 800 (oitocentos) processos que serão abarcados pelo acordo e, por fim, destacou que a formalização do ajuste será submetida aos membros do CIJERR para conferir a ação ao Centro.

A Desembargadora Elaine Bianchi pontuou que a prática objeto do Termo de Cooperação deve ser constantemente renovada e estendida às fazendas municipais, sendo de suma importância para a gestão das unidades, uma vez que reflete diretamente no monitoramento das metas.

O Desembargador Almiro Padilha manifestou completa anuência com a celebração do instrumento, ressaltando que, após submissão aos membros do CIJERR e à Presidência, podem ser realizados ajustes no conteúdo.

Por fim, os Desembargadores aprovaram, por unanimidade, o Termo de Cooperação apresentado.

Não havendo mais assuntos a serem deliberados, a reunião foi encerrada e, para constar, foi lavrada a presente ata, assinada por todos os membros da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas e pela Coordenadora do NUGEPNAC.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO DE AGUIAR OLIVEIRA, Desembargador(a), em 13/12/2021, às 13:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por ALMIRO JOSE MELLO PADILHA, Desembargador(a), em 13/12/2021, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA BIANCHI, Desembargador(a), em 14/12/2021, às 13:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA LARISSA SOARES BRAGA CANTANHEDE, Coordenador, em 14/12/2021, às 13:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1186648 e o código CRC 5559D7FC.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS. Av. Cap. Ene Garcez, N. 1696 , Bairro: São Francisco, CEP:69305-135 - 2º andar - sala 211 - Bairro Centro - CEP 69305-135 - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br.