SEI/TJRR - 1467636 - Ata de Reunião

COMISSÃO GESTORA DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meio de videoconferência (sistema Scriba - https://vc.tjrr.jus.br/nuc-4rm-uhd), reuniram-se os integrantes da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas: Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente da Comissão), Ricardo Oliveira (membro) e o Desembargador Almiro Padilha (membro convocado); e a servidora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - Nugepnac: Fernanda Cantanhede - Coordenadora. Inicialmente, o Desembargador Jésus Nascimento realizou a abertura da reunião e apresentou o assunto principal da pauta, qual seja: a aprovação da nova regulamentação da atuação do Nugepnac no âmbito do TJRR. Ato seguinte, a Coordenadora do Nugepnac contextualizou sobre a necessidade de revisão dos normativos relacionados ao setor e abordou acerca da minuta de resolução, encaminhada previamente aos membros, que visa atualizar as competências da unidade. Ressaltou que a minuta propõe revogar a Resolução TJRR n.º 37/2016, que institui e disciplina o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep e a Resolução TJRR n.º 17/2021, que disciplina a criação e funcionamento do Núcleo de Ações Coletivas - NAC, visando eliminar dispositivos que passaram a ser dissonantes e desatualizados após a edição de diversos atos normativos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao longo dos anos, dentre eles a Resolução CNJ n.º 444/2022, que institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP). Ademais, esclareceu que a proposta visa assentar que o Nugepnac é unidade vinculada à Vice-Presidência, considerando a ausência de previsão normativa expressa quanto à tal vinculação no âmbito do TJRR, inferida atualmente apenas por meio da Portaria n.º 457/2021, que delega ao Vice-Presidente o gerenciamento de demandas repetitivas. Dada a palavra aos componentes da Comissão Gestora, o Desembargador Jésus Nascimento enfatizou que a atualização dos normativos visa eliminar dispositivos conflitantes e definir à vinculação da unidade à Vice-Presidência. O Desembargador Ricardo Oliveira aduziu que a alteração sugerida consiste na formalização de uma situação já existente, manifestando-se, dessa forma, de acordo com a proposta. O Desembargador Almiro Padilha destacou a relevância da atualização, ressaltando a importância de atribuir expressamente competências regimentais à Vice-Presidência e não apenas por meio de delegação. Assim, todos os membros se manifestaram pela aprovação da minuta. Ato seguinte, a Coordenadora do Nugepnac pontuou algumas das ações desenvolvidas pelo Núcleo no 2º semestre de 2022, destacando o desempenho das unidades judiciais na correta utilização de movimentações processuais relacionadas aos casos repetitivos constatada por meio da análise do Justiça em Números 2023 (ano-base 2022.1) e apresentou dados numéricos relativos ao acervo de processos sobrestados no âmbito do Tribunal. Por fim, salientou o envolvimento do Núcleo nas atividades atinentes aos critérios de pontuação do Prêmio CNJ de Qualidade, consistente no julgamento de IRDR e IAC e ainda na emissão de 3 (três) notas técnicas pelo Centro de Inteligência local. Não havendo mais assuntos a serem deliberados, a reunião foi encerrada às 10h19 e, para constar, foi lavrada a presente ata, assinada por todos os membros da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas e pela Coordenadora do Nugepnac.

Documento assinado eletronicamente por JESUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Vice-Presidente, em 03/11/2022, às 12:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO DE AGUIAR OLIVEIRA, Desembargador(a), em 04/11/2022, às 09:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por ALMIRO JOSE MELLO PADILHA, Desembargador(a), em 07/11/2022, às 10:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA LARISSA SOARES BRAGA CANTANHEDE, Coordenador, em 07/11/2022, às 10:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1467636 e o código CRC 7DA9C7B0.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS. Av. Cap. Ene Garcez, N. 1696 , Bairro: São Francisco, CEP:69305-135 - 2º andar - sala 211 - Bairro Centro - CEP 69305-135 - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br.