SEI/TJRR - 1130148 - Ata de Reunião

COMISSÃO GESTORA DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas e cinquenta minutos, por meio de videoconferência (sistema Scriba), reuniram-se os integrantes da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas: Desembargadores Ricardo Oliveira - Presidente da Comissão (em exercício), Elaine Bianchi - membro, Almiro Padilha - membro convocado; e as servidoras do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC: Fernanda Cantanhede - Coordenadora, Laura Cabral e Rayandria Santiago - Assessoras.

Em seguida, a Coordenadora do NUGEPNAC apresentou as ações realizadas pelo núcleo no último trimestre do corrente ano, destacando a elaboração do compilado de temas dos Tribunais Superiores por competência; a atualização da Cartilha de IRDR e IAC; a definição do cronograma de visitas às unidades judiciais; a disponibilização dos resultados do monitoramento de processos sobrestados no TJRR; a entrega de ações para alcance da pontuação no prêmio CNJ de Qualidade; e a capacitação de servidores e magistrados na área de precedentes judiciais.

A Coordenadora passou, então, a expor os projetos do NUGEPNAC para os próximos meses aos membros da Comissão Gestora para deliberação.

A primeira ação proposta foi de estudo quanto à viabilidade de formalizar Termo de Cooperação com a Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE/RR), visando firmar acordo que obste o ingresso de demandas consideradas de “baixa perspectivas de recuperação” e “baixa recuperabilidade”, a fim de otimizar o trabalho das Varas da Fazenda.

A Desembargadora Elaine Bianchi pontuou a existência de portaria da Corregedoria-Geral de Justiça acerca da matéria, enfatizando a existência de inúmeras ações desse tipo em trâmite no TJRR. O Desembargador Almiro Padilha propôs a verificação junto à Corregedoria acerca da vigência da mencionada portaria e, caso seja necessário, propor a elaboração de outro normativo. A Coordenadora do NUGEPNAC se dispôs a realizar o levantamento junto ao Setor de Dados de todas as ações em curso no TJRR sobre a questão, e iniciar comunicação com a Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE/RR), a fim de estabelecer uma possível parceria, bem como encaminhar informações de temas repetitivos que guardem relação com a referida instituição.

Ato contínuo, a Coordenadora sugeriu a formalização de Termo de Cooperação com a Defensoria Pública do Estado de Roraima - DPE/RR, para que seja realizada a troca de execução de projetos, eventos ou ações de interesse comum, ligados à prevenção de litígios, à promoção de estratégias de desjudicialização, ao monitoramento e gestão de demandas repetitivas e precedentes.

No tocante a esse ponto, o Presidente, em exercício, da Comissão Gestora, Desembargador Ricardo Oliveira, recomendou que seja examinado se naquele órgão há existência de índice de produtividade pelo número de recursos interpostos, a fim de constatar a existência (ou não) de motivo que justifique a recorribilidade em todo caso, para posteriormente ser analisada a viabilidade do ajuste.

Em seguida, adentrou-se na pauta no que diz respeito ao Centro de Inteligência do Poder Judiciário de Roraima - CIJERR, unidade vinculada à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas e ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC, oportunidade em que a Coordenadora informou a elaboração de vídeo institucional em parceria com o Laboratório de Inovação e o NUCRI, para realização de campanha publicitária de conscientização da importância do CIJERR, ressaltando a relevância do engajamento e participação dos juízes para o desenvolvimento dos trabalhos da unidade.

Em seguida, foi proposta a alteração da composição do CIJERR para substituição da Assessoria Jurídica da Presidência pelo Juiz Auxiliar da Presidência e a mudança da periodicidade das reuniões, para que venham a ser realizadas a cada quatro meses.

Como assunto para a próxima reunião do CIJERR, a Coordenadora sugeriu alguns temas, dentre eles, a análise das múltiplas ações de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais contra a Roraima Energia, sob alegação de descumprimento da Lei Estadual n.º 1.389/2020. O Desembargador Almiro Padilha aventou a busca de uma solução por meio da instauração de IRDR acerca da temática.

A Desembargadora Elaine Bianchi sugeriu a emissão de nota técnica a respeito do requisito da efetiva repetição de processos para instauração do IRDR, para que haja posicionamento quanto ao quantitativo mínimo de processos a ser indicado pelo suscitante, com a finalidade de flexibilizar a interpretação dada a este requisito e assim facilitar a admissão de futuros incidentes. No ensejo, o Desembargador Almiro Padilha recomendou a elaboração do documento em parceria com a Corregedoria-Geral de Justiça e o Comitê Gestor de Metas, com a finalidade de conferir força e cumprimento às orientações expedidas.

A Desembargadora Elaine Bianchi trouxe, também, proposta a ser analisada pelo CIJERR quanto à possibilidade de intimação das partes diretamente pelo sistema Projudi, sugerindo que seja disponibilizado um termo de autorização de intimação no momento do cadastro da ação, ou, ainda, no momento das citações ou intimações; bem como seja solicitado que as partes cadastrem informações de WhatsApp, redes sociais e e-mail.

Ainda em relação CIJERR, a Coordenadora mencionou a reunião com o TJTO e FEBRABAN que tratou sobre “demandas predatórias” e busca de patrocinadores/participação de juízes, mencionando o interesse do magistrado titular da Comarca de Bonfim.

Por fim, os Desembargadores aprovaram, por unanimidade, os projetos ora apresentados para os próximos meses de 2021.

Não havendo mais assuntos a serem deliberados, a reunião foi encerrada e, para constar, foi lavrada a presente ata, assinada por todos os membros da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas e pela Coordenadora do NUGEPNAC.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO DE AGUIAR OLIVEIRA, Desembargador(a), em 27/09/2021, às 11:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por ALMIRO JOSE MELLO PADILHA, Presidente de comitê, em 27/09/2021, às 12:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA BIANCHI, Desembargador(a), em 27/09/2021, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA LARISSA SOARES BRAGA CANTANHEDE, Coordenador, em 27/09/2021, às 14:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 1130148 e o código CRC 95452709.

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